A empresa pode obrigar o trabalhador a marcar férias?

E se não houver acordo?

• Segundo o Código do Trabalho, “na falta de acordo, o empregador marca as férias”. No entanto, tem de seguir algumas regras:
• não podem ter início em dia de descanso semanal do trabalhador
• tem de “ouvir para o efeito a comissão de trabalhadores ou, na sua falta, a comissão intersindical ou a comissão sindical representativa do trabalhador interessado”
• em pequena, média ou grande empresa, o empregador só pode marcar o período de férias entre 1 de Maio e 31 de Outubro, a menos que o instrumento de regulamentação colectiva de trabalho ou o parecer dos representantes dos trabalhadores admita época diferente
• o empregador que exerça actividade ligada ao turismo está obrigado a marcar 25 % do período de férias a que os trabalhadores têm direito, ou percentagem superior que resulte de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, entre 1 de Maio e 31 de Outubro, que é gozado de forma consecutiva.

Até quando é preciso marcar férias?

Há exceções?

A empresa pode alterar as minhas férias?

Se a empresa alterar as férias, é obrigada a compensar o trabalhador?

Se o contrato estiver a terminar, o trabalhador é obrigado a gozar férias?

É possível gozar férias durante o período de lay-off?

Em lay-off, os trabalhadores têm direito a receber subsídio de férias?

E se o pagamento do subsídio de férias coincidir com o período de lay-off?

Posso marcar férias para dar assistência à família?

As empresas podem adiar o pagamento do subsídio de férias?

Se acumular férias para o ano seguinte, até quando posso gozá-las?

O trabalhador pode renunciar a dias de férias?

As férias não gozadas dão direito a indemnização?

• Veja também:
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• Allianz: Vários Estágios Profissionais
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• Fotocópia do Cartão do Cidadão ou de documentos onde conste o número de identificação da Segurança Social, NIF e bilhete de identidade, certidão de registo civil ou passaporte;
• Documento comprovativo do IBAN, que pode adquirir no multibanco ou através da fotocopia de um cheque em branco.
• O formulário correspondente ao requerimento;
• Declaração ou cópia autenticada do documento comprovativo dos valores devidos pelo empregador. Esta é emitida pelo administrador de insolvência ou pelo administrador judicial provisório;
• A declaração comprovativa da natureza e do montante do valor em dívida, caso o trabalhador não seja parte constituída. Esta deve ser emitida pelo próprio empregador;
• Por fim, a declaração do valor em dívida emitida pelo serviço com competência de inspeção do ministério responsável pela área do emprego. Esta só deve ser apresentada quando não seja possível a obtenção de uma das declarações referidas anteriormente.