O que é o subsídio social de desemprego?

• De acordo com o Guia Prático – Subsídio Social de Desemprego, Inicial ou Subsequente ao Subsídio de Desemprego da Segurança Social, o subsídio social de desemprego trata-se de um apoio mensal que é pago em duas situações:
• Quando já se recebeu a totalidade do subsídio de desemprego a que se tinha direito ou quando não se satisfaz os requisitos para a atribuição deste;
• Se o rendimento do agregado familiar, por pessoa, não ultrapassar 351,05€ (80% do Indexante dos Apoios Sociais) – trata-se da chamada “condição de recurso”.

Quem tem direito?

• Conforme o Guia supracitado, têm direito ao subsídio social de desemprego:
• Quem já tiver recebido o subsídio de desemprego na totalidade e não possa, assim, receber mais;
• Trabalhadores que tiveram um contrato de trabalho e que descontaram para a Segurança Social (ou que foram alvo de suspensão do contrato por salários em a salários em atraso);
• Trabalhadores de serviço doméstico, desde que tenham sido contratados a tempo inteiro e tenham celebrado um acordo escrito com o respetivo empregador no sentido de fazerem descontos sobre o salário real e que esse mesmo acordo tenha sido entregue e aceite pelos serviços da Segurança Social;
• Trabalhadores agrícolas indiferenciados inscritos na Segurança Social até 31 de Dezembro de 2010;
• Trabalhadores agrícolas inscritos na Segurança Social a partir de 1 de Janeiro de 2011;
• Trabalhadores nomeados para cargos de gestão, desde que, à data da sua nomeação, fizessem parte dos quadros da empresa como trabalhadores contratados há pelo menos um ano e enquadrados no regime geral de Segurança Social dos trabalhadores por conta de outrem;
• Trabalhadores contratados como sócios (gerentes ou não), mas totalmente não remunerados, para uma entidade sem fins lucrativos;
• Professores de ensino básico e secundário;
• Trabalhadores do sector aduaneiro;
• Ex-militares em regime de contrato ou voluntariado.

A que pessoas pode ser negado este apoio?

• Trabalhadores que estejam inscritos no Seguro Social Voluntário;
• Pessoas que trabalhem no domicílio;
• Pensionistas de velhice e de invalidez;
• Trabalhadores que estão desempregados, mas que continuam a exercer outra atividade profissional;
• Quem, à data em que ficou desempregado, já esteja apto a receber a reforma.

Que requisitos é necessário preencher para se ter acesso a esta prestação social?

• Ser-se residente em Portugal;
• Se se for estrangeiro, deter-se uma autorização de residência ou outro título que permita ter um contrato de trabalho;
• No caso dos refugiados ou apátridas, ter-se um título válido de proteção temporária;
• Estar-se em situação de desemprego involuntário;
• Não se estar a exercer uma atividade remunerada;
• Estar-se inscrito no Centro de Emprego;
• Ter tido um emprego com contrato de trabalho.

Prazo de garantia

• Ter trabalhado com contrato e descontado para a Segurança Social durante, pelo menos, 180 dias nos 12 meses imediatamente anteriores à data do desemprego;
• Ou 120 dias nas situações de desemprego involuntário por caducidade do contrato de trabalho a termo ou por denúncia do contrato de trabalho por iniciativa da entidade empregadora durante o período experimental (porém, só é possível beneficiar desta última situação a cada dois anos a contar da data de término do subsídio social de desemprego atribuído por este motivo).

É possível receber o subsídio social de desemprego em concomitante com outros apoios?

• Compensação por trabalho socialmente necessário a partir do Centro de Emprego (situação na qual se pode auferir mais 20% do valor do IAS);
• Pensões e indemnizações relacionadas com riscos profissionais (tais como acidentes de trabalho e doenças profissionais) e outras do género (nomeadamente deficientes das Forças Armadas).

• Apoio ao cuidador informal;
• Subsídios relacionados com a perda da remuneração do trabalho (licença parental, subsídio de doença, entre outros);
• Pensão da Segurança Social ou de outro sistema de protecção social obrigatório (incluindo a função pública e sistemas de Segurança Social de outros países);
• Pagamentos regulares feitos por empregadores pelo facto de terem decidido cessar o contrato de trabalho;
• Pré-reforma.

Como pedir o subsídio social de desemprego?

• Modelo RP5000-DGSS – Requerimento de Prestações de Desemprego (que é preenchido online por um funcionário do Centro de Emprego);
• Modelo RP5044-DGSS – Declaração de situação de desemprego passada pela entidade empregadora ou, se esta se recusar a fazê-lo, pela Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT);
• Se o contrato for suspenso por salários em atraso: Modelo GD18-DGSS;
• Modelo MG8-DGSS – Declaração de Composição e Rendimentos do Agregado Familiar;
• Modelo MG8/1-DGSS – Declaração de Composição e Rendimentos do Agregado Familiar – Folha de Continuação;
• Modelo MG8/2-DGSS – informações e instruções de preenchimento da Declaração de Composição e Rendimentos do Agregado Familiar.

Qual o valor do subsídio social de desemprego e durante quanto tempo se recebe?

Como se recebe?

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